IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230057778 (08/02/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: SAVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP Procurador: TINOCO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2765
02/01/2024