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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI * REGS 003031985; 770158501; 006716334; 006716342 E 800297733 *INT. UNIAO FEDERAL
RPI 1240
06/09/1994