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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(RJ) 038869 DE 21/12/92 NEGADO PROVIMENTO, PET(RJ) 039472 DE 28/12/92 DADO PROVIMENTO, ART 6 BIS DA CUP E 10BIS DA CUP C/C ART 2"D" DO CPI *INT O PRÓPRIO
RPI 1251
22/11/1994