IPAS403
Anulação de despacho (em petição)
Protocolo: 850220011368 (12/01/2022) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: MÁRCIA FERREIRA GOMES Procurador: Marcia Ferreira Gomes Detalhes do despacho:Anulada a decisão de petição não conhecida, publicada na RPI 2847, de 29/07/2025, para reexame da matéria.
RPI 2851
26/08/2025