23/06/1998
RPI 1435
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
260
1- PET (RJ) 041765 DE 04/12/95 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO 2- PET (SP) 041489 DE 04/12/95 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ARTIGO 65 ITEM 15 DO CPI.