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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REGS 608354449,007534884 E 007534892 INT. STEFAN PROPAGANDA E PUBLICIDADES S/C LTDA
RPI 1198
16/11/1993