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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
LETRA "D" ARTIGO 2 CPI C/C ARTIGO 10 BIS DA CUP E ITEM 17 ARTIGO 65 CPI (REGISTRO N 811172708) * INT. TINOCO SOARES
RPI 1239
30/08/1994