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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDA A CONCESSÃO DO REGISTRO, FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RPI 2006
16/06/2009