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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, FACE A DECISÃO PROFERIDA PELO PELO MM. JUÍZO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA TERCEIRA VF/RJ, PROCESSO Nº 97.0015849-7, RELATIVA AO PROCESSO INPI Nº 003652/97.
RPI 1716
25/11/2003