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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
1-PET. (RJ) O34605 DE 13/11/92 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO. 2- PET. (SP) 038013 DE 09/11/92 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INDEFERIDO O PEDIDO. ARTIGO 65 ÍTEM 17 DO CPI. REG. 814802036
RPI 1481
25/05/1999