260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANT. REGS. 710008740, 811445089 E 812222415 *INT. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA
RPI 1238
23/08/1994