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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REGS. ANT. 007141033, 007141041 E 812830350 * INT. MAGALHAES DE VASCONCELLOS E ASSOC.
RPI 1256
27/12/1994