IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240562133 (28/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ECODINAMICA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - MEIO AMBIENTE, ESTUDOS E PROJETOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2823
11/02/2025