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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A MARCA CIOCCOLATO NÃO É DENOMINAÇÃO FANTASIOSA. A TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO A TORNA DE USO COMUM, RELACIONADA COM O PRODUTO QUE VISA DISTINGUIR. A.O. 94.0023005, QUINTA VARA FEDERAL/ RJ. INPI Nº 003299/94.
RPI 1768
23/11/2004