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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 ARTIGO 65 CPI (REGISTRO N 007542704, 007542712,006511619, 006140130, 006243754) *INT. UNIÃO FEDERAL
RPI 1250
15/11/1994