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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET. N. 036894 DE 28/11/91 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ANT.811569365 T. PET. N. 35326 DE 14/11/91 E PET. N. 036594 DE 28/11/91 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS INT. AMANCIO C. MACHADO
RPI 1229
21/06/1994