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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDA A DECISÃO DO INPI SOBRE O RECURSO CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, MANTENDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, CONFORME SENTENÇA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL/RJ, 2ª REGIÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, Nº 99.02.04937-0/RJ, INPI-733/96.
RPI 1760
28/09/2004