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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
POR DECISÃO PROFERIDA PELO M.M.JUIZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, FOI DECLARADO NULO DE PLENO DIREITO, E, PORTANTO DE NENHUM EFEITO O PRESENTE REGISTRO.
RPI 1563
19/12/2000