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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI (REG(S) 003385590, 003360725, 002983400 E 811541142) *INT. AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO
RPI 1235
02/08/1994