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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REGS. 814106145, 814111939, 814106137 E 814111920 *INT. MEGA M. E PATS. S/C LTDA
RPI 1228
14/06/1994