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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO REQUERIDO ATRAVÉS DA PET.(SP) 052860/95 E PROVIDO O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET. (SP) 027542/95. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 124, INCISOS V E XIX, DA LPI. (REG(S) Nº 003128504, 780175336 E 812058950).
RPI 1531
09/05/2000