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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 83 DO CPI RETIFICAÇÃO DA RPI 1119, DE 12/05/92 TENDO EM VISTA OMISSÃO DO TEOR DO DESPACHO * INT. KARIN E SEANZELLA LOPES
RPI 1245
11/10/1994