17/06/2008
RPI 1954
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
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REGISTRO ANULADO CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF/2ª REGIÃO - RJ, QUEPOR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA EX-OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N. 94.001.4751 E N.º INPI 336/95.