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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
AÇÃO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE, FICANDO MANTIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INPI QUE, EM GRAU DE RECURSO, INDEFERIU O PRESENTE PEDIDO DE REGISTRO, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VF/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO 94.0045610-7, INPI-000599/95.
RPI 2115
19/07/2011