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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
1-NEGADO PROVIMENTO PARA PET. (SP) 002.861 DE 27/01/95. 2- PROVIDO AQUELE INSTAURADO DE OFÍCIO. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO NO ART. 128, PARAG. PRIMEIRO, DA LPI.
RPI 1479
11/05/1999