IPAS462
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Protocolo: 301260108762 (04/05/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Comarca de São Paulo - SP. Processo 0203844-15.2012.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.007253/2026-22.
RPI 2889
19/05/2026