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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
HOMOLOGADO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, COM A ANUÊNCIA DO INPI. EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.
RPI 1737
20/04/2004
