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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI * REGS 003010260 005024684 005024668 E 005024714 005024706 E 005024692 * INT O PRÓPRIO
RPI 1239
30/08/1994