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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 8. DA CUP E ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI (REGCS) 811278387 E 811278395)* INT. FRANCISCO SALES DIAS HORTA
RPI 1204
28/12/1993