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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART 65 DO ITEM 05 DO CPI REFERENTE A PET021657 DE 24/06/93 PET 022148 DE 120793 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO *INTLUCIANA DE OLIVEIRA MACHADO
RPI 1422
24/03/1998