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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS PETIÇÃO SP N 033607 DE 05/10/92 E PETIÇÃO RJ N 030459 DE 05/10/92 PROCEDENTES ITEM 17 ART 65 CPI (REGISTROS N 006830501 E 814380182 * INT. ICLEA C FREIRE
RPI 1249
08/11/1994