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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17, DO ART. 65, DO CPI REG.(S) 007532083; 007532075; 607145129; 007018207 E 780275748 * INT. PAULO C. OLIVEIRA & CIA
RPI 1224
17/05/1994