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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG(S) 002857740,003026175,760316830, 811123430*INT. DULTALMA DIAS DA SILVA
RPI 1200
30/11/1993