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NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.
NÃO CONHECIDA A PETIÇÃO, COM BASE LEGAL NA NORMA INDICADA. PETIçãO DEINPI/SC 002401 28/06/2002, FACE AO DISPOSITIVO NO INCISO I DO ART 219 C/C O PARáGRAFO 2º DO ART 133 DA LPI.
RPI 1831
07/02/2006