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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI, REG. N. 813985838, 813985846, 813985870 E 813985854. *INT. GEORGE EMMANUEL CARPENTER.
RPI 1224
17/05/1994