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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART 65, ITEM 17, DO CPI C/C ART 67 DO MESMO DIPLOMA LEGAL REG 003043274 * INT.EDNA ESPÓSITO DE SOUZA NERY
RPI 1224
17/05/1994