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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS APELOS NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO. AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA PRIMEIRA V.F(RJ) Nº 92/74695-0, RELATIVO AO PROCESSO INPI Nº (08640.000563/93).
RPI 2015
18/08/2009