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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO EM REFERÊNCIA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DA DÉCIMA SEGUNDA VF/RJ, AÇÃO Nº 93.0011865-0 E INPI Nº 2044/93
RPI 2152
03/04/2012