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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI ANTERIORIDADE REGISTROS NS 003617726, 003925528, 003617726, 006422349, 750063589 E 750048077 INT. BEERRE ASS. EMPRESARIAL S/C LTDA
RPI 1224
17/05/1994