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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PETIÇÃO N. 038511, DE 12/12/91 IMPRO- CEDENTE PETIÇÃO N. SP 039775 DE 27/12/91 PROCEDENTE (ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI) REGISTRO N. 810742764 *INT. O PRÓPRIO
RPI 1230
28/06/1994