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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS PETICAO RJ 028245, DE 08/09/92 NEGADO PROVIMENTO PETICAO SP N. 027265, DE 12/08/92 PROVIDO ITEM 17 ARTIGO 65 CPI (REGISTRO N. 813179033) *INT. JORGE MONTEIRO
RPI 1236
09/08/1994