570
Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
CONCEDIDA A SEGURANÇA, SUSPENSOS OS EFEITOS DO REGISTRO CONCEDIDO - DÉCIMA VF/RJ PROC. 92.0050526-0 - E MANTIDA A SENTENÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - TRF/RJ PROC. 95.02.07939-6, CONFORME OFÍCIO N° 04/2001, DA DÉCIMA VF/RJ, DE 08/01/01.
RPI 1569
30/01/2001