260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PETIÇÃO RJ 026279, DE 14/08/92 IMPRO- CEDENTE PETIÇÃO RJ 024233, DE 03/08/92 PROCEDENTE ITEM 17 ARTIGO 65 CPI. *INT. LUIZ ANDRADE RIFF
RPI 1235
02/08/1994