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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PETIÇÃO SP N. 006977, DE 22-03-91 PROCEDENTE ITEM 17 DO ART. 65 CPI (REG. N. 811 130754)PETIÇÃO SP N. 007092, DE 25-03-91 IMPROCEDENTE. *INT. MOMSEN, LEONARDOS & CIA
RPI 1198
16/11/1993