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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI. REG. N. 810726874, 810726882 E 007116560. *INT. FERNANDO JUCÁ VIEIRA DE CAMPOS.
RPI 1198
16/11/1993