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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
"JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS" - ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEU O REGISTRO Nº 816908257 DA 2ª RÉ E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO 815118996, DA AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA - QUINTA VF/SP - Nº 94.0.022.189-4 E INPI Nº 00238/95.
RPI 1759
21/09/2004