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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI REG. N 77029260, 812048156 E 813569826. *INT. SILVIA CELESTE ARAGÃO BLUHN
RPI 1197
09/11/1993