260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG(S) 810116928, 812815378, 812815394, 812815416, 812815424 *INT. JOÃO GERALDO DA LUZ
RPI 1196
03/11/1993