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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
ART. 124, INCISO XIX DA LPI REGS. 004037766, 005026970, 005026989, 005026997, 005027004 E 812509757 *INT. LUIZ ANTONIO RICCO NUNES
RPI 1429
12/05/1998