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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONHECIDOS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO PARA O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET.015169/95 E PROVIDO O REQUERIDO PELA PET. 011315/95 NULO O REGISTRO COM BASE NO ART 124 INCISO XIX DA LPI REG 814306837.*INT. COMETA.
RPI 1430
19/05/1998